INTRODUÇÃO

 

À família assiste o direito e o dever de educação das crianças e jovens. A Escola, para além de o reconhecer, deverá harmonizar a dimensão educativa familiar e escolar. Fá-lo-á respeitando os valores familiares mas procurando integrar a criança e o jovem na dimensão social e civilizacional. A necessidade de formação pessoal e social da criança e do jovem depende, em larga medida, de uma convivência e disciplina social que, coerentemente interpretadas, explicitadas e vividas possam fortalecer a sua conduta cívica. O assumir de uma atitude de co-responsabilidade por parte do aluno, dos pais, dos colaboradores do colégio, face a uma comunidade educativa de que são activos e empenhados participantes, é enquadrado por um conjunto de princípios, direitos e deveres que lhe assistem e que a Escola terá de fazer respeitar. O Colégio A Colina do Sol, exigente no seu cumprimento, pauta-se por actuações céleres, coerentes, e consequentes, defensaras de um ambiente educativo são, positivo e responsável. Esta é a missão insubstituível do presente Regulamento Interno: a todos nortear para uma acção coerente e muito consistente, sendo regulador de uma prática educativa preconizada na nossa Acção Educativa.

 

Artigo 1º

Finalidade

 

O presente regulamento interno constitui o principal instrumento de regulação de toda a actividade pedagógica e administrativa do Colégio A Colina do Sol tendo como principais objectivos:

  1. Estabelecer normas que definam as práticas de toda a comunidade educativa permitindo uma co-responsabilização dos intervenientes;

  2. Ser um garante das liberdades e garantias individuais e colectivas da comunidade educativa consubstanciada em princípios, direitos e deveres por todos reconhecidos;

  3. Constituir um referencial de formação cívica favorecendo as práticas democráticas pela participação disciplinada e tolerante;

  4. Permitir clarificar e afirmar os valores da missão e visão do Colégio A Colina do Sol.

 

 

Artigo 2º

Âmbito e aplicação

 

O disposto no presente regulamento interno aplica-se:

1. A toda a comunidade educativa do Colégio A Colina do Sol em que se incluem: os alunos, os antigos alunos, pais/encarregados de educação, colaboradores (docentes e não docentes) ou quem, ainda que de forma ocasional, frequente o espaço do Colégio;

2. Às acções praticadas fora do espaço do Colégio desde que os intervenientes estejam no desempenho das suas funções escolares;

3. No respeito pela lei geral não inibindo a sua aplicação sempre que necessário.

 

 

Artigo 3º

Omissões

 

As situações omissas neste Regulamento Interno serão alvo de interpretação, decisão, e futura integração, por parte da Direcção do Colégio.

 

 

Artigo 4º

Níveis de ensino

 

1. O Colégio lecciona as seguintes classes: Iniciação, Ensino Primário, 1º Ciclo do Ensino Secundário e 2º Ciclo do Ensino Secundário nas áreas de Ciências Economico Jurídicas e Ciências Físico Biológicas e ATL.

2. A actividade pedagógica exerce-se através das actividades curriculares, de actividades de enriquecimento curricular, de actividades de apoios e complementos formativos.

 

 

Artigo 5º

Horário geral

 

O Colégio A Colina do Sol abre às 7:00 horas e encerra às 18:30 horas.

 

 

Artigo 6º

Autorizações de saída

 

1. Quando o encarregado de educação desejar que o seu educando se ausente do Colégio em período lectivo terá de formalizar por escrito, e com a devida antecedência, o seu pedido ao director de turma ou à Direcção

2. Os alunos só serão autorizados a sair na presença do encarregado de educação ou de pessoa por ele devidamente autorizada depois de identificada na portaria.

 

 

Artigo 7º

Admissão/Matrícula

 

1. A decisão de admissão de novos alunos é da responsabilidade e competência da Direcção-Geral e obedece aos critérios por ela estabelecidos.

2. Não são admitidos alunos com idade superior a 18 anos.

3. O aluno considera-se matriculado quando procede à matrícula junto dos serviços administrativos e efectua o correspondente pagamento.

4. O aluno que se matricular depois do ano lectivo ter início não fica isento do pagamento da matrícula.

5. Para efeitos de matrícula deverá ser efectuado o preenchimento de um formulário que constitui parte integrante do processo, devendo fazer-se prova das declarações efectuadas, mediante a entrega de cópia dos seguintes documentos:

  1. Cédula Pessoal ou Bilhete de Identidade do aluno;

  2. Boletim de Vacinas actualizado;

  3. Cópia do cartão de serviços de Saúde/Seguro/Convénio, outro;

  4. Relatório médico, comprovativo da situação clínica do aluno, quando este implique cuidados especiais;

  5. Atestado médico comprovativo de que o aluno não sofre de doença infecto-contagiosa.

  6. 4 Fotografias tipo passe.

  7. Certificado de habilitações (alunos externos).

  8. Cópia dos documentos de identificação dos pais.

6. As matrículas decorrem no período compreendido entre os meses de Dezembro e Janeiro qua antecedem o início do ano lectivo, nos dias úteis das 9:00 às 16:00 horas, na Secretaria do Colégio, local onde se encontra afixado o preçário para o ano lectivo correspondente.

7. A matrícula só é considerada efectuada, após a entrega do comprovativo do pagamento da mesma, bem como da propina, referente ao primeiro mês de frequência.

8. São aceites Inscrições e Pré-inscrições durante todo o ano.

 

 

Artigo 8º

Renovação da matrícula

 

1. Em período a indicar pela Direcção do Colégio, os encarregados de educação deverão manifestar o seu desejo em reconfirmar a matrícula do seu educando.

2. A reconfirmação da matrícula pressupõe o pagamento da reserva da vaga.

3. No caso de desistência não será devolvido o valor entregue para efeitos de matrícula ou de reconfirmação.

4. Qualquer pedido de transferência do aluno para outra instituição anula a vaga no Colégio.

 

 

Artigo 9º

Matrícula condicionada

 

1. Ainda que em situação excepcional o aluno pode ver a renovação da sua matrícula condicionada quando:

a) Desrespeita de forma grave o regulamento interno do Colégio;

b) Desrespeita de forma sistemática o regulamento interno do Colégio;

c) Não demonstra, continuamente, empenho nas actividades escolares;

d) Não têm as suas responsabilidades financeiras regularizadas.

 

 

Artigo 10º

Matrícula recusada

 

1. Pelos motivos apresentados nas alíneas a), b), c) e d) do artigo anterior a Direcção do Colégio poderá decidir pela recusa da matrícula do aluno no ano lectivo seguinte.

2. A difamação do bom nome do Colégio ou de qualquer colaborador pelo encarregado de educação, ou pais de aluno, constituirá motivo de recusa da matrícula.

  

 

 

Artigo 11º

Mensalidades/Propinas

 

1. Encontra-se afixado em local visível o preçário deste estabelecimento respeitante ao ano lectivo a que disser respeito, e dele constam os valores das situações abaixo descriminadas:

  1. Matrícula;

  2. Reconfirmação;

  3. Mensalidades;

  4. Refeições;

  5. Transporte;

  6. Actividades extra-curriculares;

  7. ATL;

  8. Uniforme escolar.

3. A propina deverá ser paga até ao dia 05 do mês a que diz respeito, exceptuando-se a correspondente ao primeiro mês de frequência, que é paga no acto da matrícula, ou, até ao dia 30 de Janeiro.

4. Na mesma data deverão ser pagas todas as actividades extra curriculares, refeições e transporte.

5. O número de mensalidades, durante o Ano Lectivo, é estabelecido pelo calendário escolar oficial, aprovado pelo Ministério da Educação.

6. Em caso de desistência no decurso do Ano Lectivo, será cobrado o valor total do trimestre correspondente.

7. Por conveniência dos interessados, o Colégio poderá eventualmente aceitar a liquidação antecipada das mensalidades, na forma trimestral, semestral ou anual.

8. Por decisão da Direcção, poderão beneficiar de desconto na mensalidade, os Encarregados de Educação que tenham a estudar no Colégio, mais de um educando.

 

 

Artigo 12º

Penalidades

 

1. O atraso no pagamento das propinas fará cessar os descontos ou benefícios atribuídos e aplicar-se-ão as penalidades seguintes:

     a) Após a 1ª semana 20%;

    b) Após a 2ª semana 30%;

    c) Após a 3ª semana 50%;

2. Caso a mensalidade das actividades extra curriculares se encontre em atraso, cessará no mês seguinte a frequência dessas actividades.

3. Sucessivos atrasos na liquidação das mensalidades poderão ocasionar a suspensão das actividades dos respectivos alunos, bem como a recusa de renovação de matrícula para o Ano Lectivo seguinte.

4. Sempre que o encarregado de educação ou a quem este delegar, proceda à recolha do aluno após as 19.00 horas ser-lhe-á aplicada uma penalidade no valor de Akz 1.500,00 (Mil e Quinhentos Kwanzas).

 

 

Artigo 13º

Desistências

 

1. As desistências do Colégio têm de ser comunicadas por escrito, com pelo menos 15 dias de antecedência.

2. Este acto não implica a devolução da matrícula, nem das mensalidades e restantes serviços vencidos.

3. O valor pago no acto da inscrição ou reconfirmação da matrícula não é reembolsável, qualquer que seja o motivo invocado para a sua desistência

 

 

Artigo 14º

Transferências

 

As transferências para outro estabelecimento de ensino, obedecem às regras estabelecidas pelo Ministério da Educação e serão precedidas mediante solicitação por escrito dos encarregados de educação.

 

 

Artigo 15º

Refeições

 

1. O Colégio serve refeições diárias aos seus alunos mediante inscrição, nomeadamente:

  1. Pequeno-almoço entre as 7h00 e as 8h00;

  2. Almoço entre as 11h30m e as 13h30m;

  3. Lanche entre as 16h00 e as 16h30m.

2. O Colégio fornecerá dietas, sempre que seja apresentada alguma indicação médica.

 

 

Artigo 16º

Cuidados de Saúde

 

1. Sempre que se note, no aluno, algum sinal de falta de saúde, os pais serão informados, o mais brevemente possível, para que tomem as previdências necessárias, devendo comparecer sem demora, no local, a fim de tomarem conta do menor;

2. Os pais deverão informar dos casos de indisposições nocturnas ou outras perturbações que tenham notado no aluno;

3. Se ao receber um aluno se notar sinais de doença que vá prejudicar o próprio, ou outros alunos, não será permitido que este fique no estabelecimento;

4. No caso de acidente ou doença súbita, que necessite de tratamento imediato, serão tomadas as seguintes medidas:

  1. Recorrer-se-á ao médico, ou a serviços hospitalares;

  2. Far-se-á a comunicação imediata aos pais que devem comparecer, de imediato, no local indicado.

5. Só se administram medicamentos, segundo receita médica;

6. Caso o aluno tenha de ficar em casa por motivo de doença, no caso de doença infecto-contagiosa, deverá quando voltar ao Colégio, vir acompanhado da respectiva declaração médica comprovando o seu total restabelecimento e a ausência de perigo de contágio;

7. Todos os medicamentos que o aluno tenha de tomar durante as horas de permanência na instituição, deverão vir identificados com o seu nome e as horas de administração.

 

 

Artigo 17º

Deslocações em grupo/Visitas de estudo

 

1. O desenvolvimento deslocações em grupo ou visitas de estudo é da responsabilidade do Colégio, que comunica, por escrito, aos Encarregados de Educação, a organização deste tipo de actividades e onde os alunos serão sempre acompanhados por vigilantes da instituição.

2. É sempre necessária a autorização dos pais ou responsáveis dos alunos.

3. As visitas ou deslocações são geralmente pagas até dois dias antes da sua realização e em caso de desistência o valor pago não será reembolsado.

 

 

Artigo 18º

Uniforme escolar

 

1. O uso do uniforme, dentro e fora do Colégio, representa a aceitação de pertencer a determinada comunidade, o que implica uma atitude de respeito para com os princípios do Colégio.

2. O uniforme é um modelo exclusivo do Colégio encontra-se à venda na secretaria e é pago no acto de entrega (com a exceção das sapatilhas de educação física).

3. A não apresentação no Colégio devidamente uniformizado implica: 

  1. Contacto com o encarregado de educação para promover a resolução da situação de incumprimento;

  2. Em caso de reincidência, aviso ao encarregado de educação que será vedado ao aluno o acesso às actividades escolares até que se apresente devidamente equipado.

 

 

Artigo 19º

Cartão do Colégio

(Colina do Sol em Benfica)

 

1. As entradas e saídas do Colégio são registadas e efectuadas por cartão electrónico.

2. Todos os alunos e colaboradores terão cartão.

3. O cartão do colégio é pessoal e intransmissível;

4. Em caso de extravio do cartão o utente terá de avisar de imediato os serviços administrativos;

 

 

Artigo 20º

Salas de Aula

 

1. A sala de aula é o local, por excelência, da actividade pedagógica.

2. O professor é o primeiro a entrar e o último a sair em cada aula.

3. O professor e aluno são responsáveis pela conservação do material didáctico, do mobiliário e da arrumação da sala de aula.

4. Só por manifesta necessidade, e sempre sujeito à autorização do professor, o aluno se poderá ausentar da sala de aula.

5. Qualquer ausência do professor da sala de aula, ou a necessidade de alunos nela ficarem durante o intervalo, terá de ser comunicada ao vigilante.

6. Na sala de aula não poderão ser utilizados aparelhos musicais ou de comunicação salvo os necessários à prática pedagógica.

 

 

Artigo 21º

Laboratório de Ciências Físico-Químicas e Ciências Naturais

 

Apesar de se manterem todas as prerrogativas das salas de aulas, a especificidade deste equipamento pedagógico exige cuidados adicionais, pelo que estão afixadas normas específicas de utilização.

 

 

 

Artigo 22º

Ginásios

 

Apesar de se manterem todas as prerrogativas das salas de aulas, a especificidade deste equipamento pedagógico exige cuidados adicionais, pelo que os professores de Educação Física comunicarão aos utentes as normas específicas de utilização.

 

 

 

Artigo 23º

Balneários

 

1. A entrada e saída dos balneários fazem-se com a devida autorização do vigilante ou do professor.

2. Os objectos de valor terão de ser entregues, antes do início da aula, aos vigilantes;

3. Tal como com os restantes equipamentos escolares, os alunos têm o dever de manter as instalações em boas condições de higiene e de preservar a utilização dos equipamentos existentes.

 

 

 

Artigo 24º

Telemóveis

 

1. Por razões de saúde pública, é proibido o uso de telemóveis por alunos até aos 10 anos e é aconselhada a sua não utilização por todos os restantes alunos.

2. No ensino secundário o encarregado de educação responsabilizar-se-á pela utilização de telemóvel pelo seu educando.

3. No caso de o aluno ser portador de telemóvel, terá de o manter desligado durante as actividades escolares.

4. No caso de uso indevido do telemóvel o mesmo ficará à guarda da Sub-Direcção Pedagógica e só será entregue, pessoalmente, ao encarregado de educação.

5. Em caso de reincidência, o aluno poderá ser inibido de usar telemóvel nas instalações do Colégio.

 

 

 

Artigo 25º

Registo áudio e/ou visual (suporte)

 

1. O respeito pela individualidade de cada pessoa restringe, peremptoriamente, qualquer registo ou publicação de áudio e/ou de imagem, independentemente do suporte, não autorizado pela Direcção do Colégio.

2. O desrespeito pelo número anterior será considerado, na consequente avaliação disciplinar, como procedimento muito grave.

 

 

 

Artigo 26º

Pastilhas elásticas

 

Por razões de civilidade, limpeza e segurança não são autorizadas pastilhas elásticas nas instalações do Colégio.

 

 

 

Artigo 27º

Apresentação pessoal

 

1. Todos os elementos da comunidade educativa têm de pugnar, através de indumentária adequada, por uma boa apresentação.

2. Não é permitido o uso de piercings, nem penteados fora do contexto normal.

3. Caberá à Direcção a análise e decisão, caso a caso, acerca do referido nos números anteriores.

 

 

 

Artigo 28º

Direitos dos alunos

 

1. O aluno tem direito a:

  1. Ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas;

  2. Usufruir do ensino e de uma educação de qualidade, em condições de efectiva igualdade de oportunidades no acesso;

  3. Escolher e usufruir, nos termos estabelecidos no quadro legal aplicável, por si ou, quando menor, através dos seus pais ou encarregados de educação, o projecto educativo que lhe proporcione as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico e para a formação da sua personalidade;

  4. Ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse sentido;

  5. Beneficiar de outros apoios específicos, adequados às suas necessidades escolares ou à sua aprendizagem, através dos serviços de psicologia e orientação ou de outros serviços especializados de apoio educativo;

  6. Ver salvaguardada a sua segurança nas instalações e respeitada a sua integridade física e moral, beneficiando, designadamente, da especial protecção consagrada na lei;

  7. Ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrida ou manifestada no decorrer das actividades escolares;

  8. Ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar;

  9. Eleger os seus representantes para os órgãos, cargos e demais funções de representação no âmbito do Colégio, bem como ser eleito, nos termos da lei e do regulamento interno;

  10. Apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento do Colégio e ser ouvido pelos professores, directores de turma e órgãos de administração e gestão em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse;

  11. Organizar e participar em iniciativas que promovam a formação e ocupação de tempos livres;

  12. Ser informado sobre o regulamento interno do Colégio e, por meios a definir por este e em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que justificadamente sejam do seu interesse, nomeadamente sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa e objectivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar e os processos e critérios de avaliação, bem como sobre a matrícula, as normas de utilização e de segurança dos materiais e equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as actividades e iniciativas relativas ao projecto educativo do Colégio;

  13. Beneficiar de medidas, a definir pelo Colégio, adequadas à recuperação da aprendizagem nas situações de ausência devidamente justificada às actividades escolares.

 

 

 

Artigo 29º

Deveres dos alunos

 

A realização de uma escolaridade bem-sucedida, numa perspectiva de formação integral do cidadão, implica: a responsabilização do aluno, enquanto elemento nuclear da comunidade educativa, no respeito e assumpção dos seguintes deveres gerais:

  1. Estudar, aplicando-se, de forma adequada à sua idade, necessidades educativas e ao ano de escolaridade que frequenta, na sua educação e formação integral;

  2. Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das actividades escolares;

  3. Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino;

  4. Tratar com respeito e correcção qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum, ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condição económica, cultural ou social, ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas.

  5. Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa;

  6. Respeitar a autoridade e as instruções dos professores e do pessoal não docente;

  7. Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração no Colégio de todos os alunos;

  8. Participar nas actividades educativas ou formativas desenvolvidas no Colégio, bem como nas demais actividades organizativas que requeiram a participação dos alunos;

  9. Respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da comunidade educativa, não praticando quaisquer actos, designadamente violentos, independentemente do local ou dos meios utilizados, que atentem contra a integridade física, moral ou patrimonial dos professores, pessoal não docente e alunos;

  10. Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias de perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos;

  11. Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didáctico, mobiliário e espaços verdes da escola, fazendo uso correcto dos mesmos;

  12. Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa;

  13. Permanecer na escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do encarregado de educação ou da Direcção;

  14. Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaboração;

  15. Conhecer e cumprir o presente regulamento interno e as normas de funcionamento dos serviços da escola;

  16. Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas;

  17. Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos passíveis de, objectivamente, perturbarem o normal funcionamento das actividades lectivas, ou poderem causar danos físicos ou psicológicos aos alunos ou a qualquer outro membro da comunidade educativa;

  18. Não utilizar quaisquer equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis, equipamentos, programas ou aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas ou outras actividades formativas ou reuniões de órgãos ou estruturas do Colégio em que participe, excepto quando a utilização de qualquer dos meios acima referidos esteja directamente relacionada com as actividades a desenvolver e seja expressamente autorizada pelo professor ou pelo responsável pela direcção ou supervisão dos trabalhos ou actividades em curso;

  19. Não captar sons ou imagens, designadamente, de actividades lectivas e não lectivas, sem autorização prévia dos professores, dos responsáveis pela Direcção ou supervisão dos trabalhos ou actividades em curso, bem como, quando for o caso, de qualquer membro da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que involuntariamente, ficar registada;

  20. Não difundir, no Colégio ou fora dele, nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos lectivos e não lectivos, desrespeitando ou não qualquer elemento da comunidade escolar, sem autorização da Direcção do Colégio;

  21. Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual;

  22. Apresentar-se com vestuário que se revele adequado, em função da idade, à dignidade do espaço e à especificidade das actividades escolares, no respeito pelas regras estabelecidas no Colégio;

  23. Reparar os danos por si causados a qualquer membro da comunidade educativa ou em equipamentos ou instalações ou outras onde decorram quaisquer actividades decorrentes da vida escolar e, não sendo possível ou suficiente a reparação, indemnizar os lesados relativamente aos prejuízos causados.

 

 

Artigo 30º

Intervenção dos pais

 

1. O direito e o dever de educação dos filhos compreende a capacidade de intervenção dos pais no exercício dos direitos e a responsabilidade no cumprimento dos deveres dos seus educandos na escola e para com a comunidade educativa.

2. Sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais e encarregados de educação estabelecidos no regime de autonomia, administração e gestão, o poder-dever de educação dos filhos implica o exercício, acrescido, dos seguintes direitos e deveres:

  1. Informar-se, ser informado e informar a comunidade educativa sobre todas as matérias relevantes no processo educativo dos seus educandos e comparecer na escola por sua iniciativa e quando, para tal, for solicitado;

  2. Colaborar com os professores no âmbito do processo de ensino-aprendizagem dos seus educandos;

  3. Articular a educação na família com o trabalho escolar;

  4. Cooperar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura de cidadania, nomeadamente através da promoção de regras de convivência na escola;

  5. Responsabilizar-se pelo cumprimento do dever de assiduidade e pontualidade dos seus educandos;

  6. Responsabilizar-se pelo pagamento pontual dos encargos mensais; o seu não pagamento atempado poderá levar à imposição de penalidades ou à não renovação da matrícula do aluno;

  7. Conhecer e aceitar o Regulamento Interno e o Projecto Educativo da Colégio.

 

 

Artigo 31º

Comportamento/Sanções disciplinares

 

1. Considera-se “mau comportamento” quando o aluno ofende, por palavras ou actos, os colegas ou professores, vigilantes e trabalhadores, ou quando não segue ostensivamente as indicações dadas;

2. São exemplos de mau comportamento:

  1. Desobediência às orientações da Direcção, corpo docente e não docente;

  2. Manifestações de desrespeito, ofensas, injurias e violência;

  3. Perturbações da ordem nas salas de aula, pátios e refeitório;

  4. Acções que causem voluntariamente prejuízos;

  5. Faltas injustificadas às aulas e actividades do Colégio;

  6. Uso indevido de equipamentos electrónicos (telefones, tablets, jogos, etc.), redes sociais que possam pôr em causa a reputação, imagem ou o bom nome da instituição e da comunidade escolar.

  7. A violação do Código de Conduta do Colégio A Colina do Sol

3. Em caso de reincidência, a Direcção deve avisar os encarregados de educação por escrito;

4. Se o comportamento continuar, a Direcção poderá aplicar sanções disciplinares, que poderão determinar uma repreensão, a interrupção temporária ou definitiva da frequência no Colégio.

 

 

Artigo 32º

Faltas

 

1. A falta é a ausência do aluno a uma aula ou a outra actividade de frequência obrigatória.

2. Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, há tantas faltas quantos os tempos de ausência do aluno.

3. As faltas são registadas pelo professor titular com acompanhamento pelo director de turma em suportes administrativos adequados, para posterior informação/comunicação aos encarregados de educação.

 

 

Artigo 33º

Natureza das faltas

 

1. As faltas podem ser justificadas e injustificadas:

a) Falta de presença;

b) Falta de atraso;

c) Falta de material.

d) As faltas resultantes da aplicação da ordem de saída da sala de aula, ou de medidas disciplinares sancionatórias, consideram-se faltas injustificadas.

 

 

Artigo 34º

Falta de presença

 

1. A ausência do aluno da sala de aula pressupõe a marcação da falta de presença.

2. Na primeira aula, haverá uma tolerância de 10 minutos.

3. A falta de presença intercalar injustificada merecerá um acompanhamento especial por parte da direcção pedagógica.

 

 

Artigo 35º

Falta de atraso

 

1. A pontualidade merece avaliação contínua por parte do professor titular de turma ou diretor de turma, e é considerada como fundamental para o bom desempenho académico e cívico do aluno.

2. Considera-se falta de atraso sempre que o aluno, não se apresente na sala de aula à hora de início da aula e, no que à primeira aula diz respeito, 10 minutos após o seu início.

3. A reincidência sistemática na falta de pontualidade merecerá, em todos os níveis de ensino, uma tomada de posição da direção pedagógica junto do aluno e do encarregado de educação, podendo conduzir à proibição de entrar na sala de aula sempre que o aluno se apresentar atrasado.

 

 

Artigo 36º

Falta de material

 

1. A falta do material necessário para garantir a autonomia no trabalho do aluno é considerado motivo para a desconcentração do mesmo e/ou para perturbação do ambiente de sala de aula.

2. A reincidência sistemática na falta de material merecerá uma tomada de posição da direcção pedagógica junto do aluno e encarregado de educação, podendo conduzir, sempre que o aluno não tenha o material necessário, à proibição de entrada na sala de aula.

 

 

Artigo 37º

Justificação das faltas

 

1. O encarregado de educação terá de, no prazo de três dias úteis, justificar a falta através de impresso entregue ao director de turma.

2. Caso a justificação não tenha sido aceite merecerá a devida fundamentação;

3. As faltas injustificadas são comunicadas aos pais ou encarregados de educação pelo diretor de turma ou pelo professor titular de turma, no prazo máximo de três dias úteis, pelo meio mais expedito.

4. Nas situações de ausência justificada às actividades escolares o aluno tem direito a beneficiar de medidas, a definir pelos professores responsáveis, em articulação com a coordenação pedagógica.

 

 

Artigo 38º

Excesso grave de faltas

 

1. Em cada ano lectivo as faltas injustificadas não podem exceder:

  1. 10 Dias seguidos ou interpolados, no ensino primário;

  2. O dobro do número de tempos lectivos semanais por disciplina nos restantes ciclos ou níveis de ensino;

2. Quando for atingido metade dos limites de faltas previstos nos números anteriores, os pais ou o encarregado de educação são convocados ao Colégio, pelo meio mais expedito, pelo director de turma.

3. A notificação referida no número anterior tem como objectivo alertar para as consequências da violação do limite de faltas e procurar encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de assiduidade.

 

 

Artigo 39º

Efeitos da ultrapassagem do limite de faltas injustificadas

 

A ultrapassagem dos limites de faltas injustificadas previstos no n.º 1 do artigo anterior constitui uma violação dos deveres de frequência e assiduidade e obriga o aluno faltoso ao cumprimento de medidas de recuperação e ou correctivas específicas, podendo ainda conduzir à aplicação de medidas disciplinares sancionatórias.

 

 

Artigo 40º

ESTRUTURA ORGANIZATIVA

Direcção do Colégio

 

1. É o órgão máximo do Colégio. É responsável pela definição e implementação das políticas adequadas, tendo em vista níveis de qualidade de ensino que satisfaçam as aspirações da comunidade educativa e pela gestão administrativa, financeira e patrimonial.

2. É coadjuvada no exercício das suas funções pela Sub-Direcção Pedagógica, Coordenadores, Departamentos técnicos, pessoal docente e não docente, com quem reúne semanalmente.

3. Competências:

  1. Aprovar o projecto educativo do Colégio;

  2. Implementar regras e regulamentos necessários ao bom funcionamento do Colégio, nomeadamente o regulamento interno;

  3. Definir o regime de funcionamento do colégio;

  4. Aprovar o plano anual de actividades;

  5. Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários;

  6. Distribuir o serviço não docente;

  7. Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos;

  8. Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras instituições;

  9. Proceder à selecção, recrutamento e admissão de pessoal docente e não docente;

  10. Representar o Colégio;

  11. Exercer o poder hierárquico, designadamente em matéria disciplinar, em relação ao pessoal docente e não docente;

  12. Promover uma atmosfera de respeito e de qualidade, com a colaboração de todos os elementos da comunidade educativa;

 

 

Artigo 41º

Sub-Direcção Pedagógica

 

1. É o órgão de orientação educativa a quem compete assegurar a qualidade pedagógica, bem como o cumprimento dos planos e programas de estudo.

2. Compete-lhe:

  1. Designar, coordenar e monitorizar o trabalho dos coordenadores de ciclo, dos coordenadores de disciplina e dos directores de turma;

  2. Coordenar a elaboração e a execução do projecto educativo, do plano de actividades e do plano de formação.

  3. Coordenar a equipa responsável pela análise dos resultados escolares;

  4. Promover a interdisciplinaridade;

  5. Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários;

  6. Coordenar a política de gestão da qualidade definida pela Direcção do Colégio;

  7. Distribuir o serviço docente;

  8. Intervir no poder disciplinar em relação aos alunos;

 

 

Artigo 42º

Conselho Pedagógico do Colégio

 

1. O conselho pedagógico é o órgão de coordenação e orientação educativa do Colégio, nomeadamente nos domínios pedagógico-didáctico, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente.

2. O conselho pedagógico é formado pela Directora Geral, pela Sub-directora pedagógica, pelos coordenadores de ciclo e de disciplina.

3. O Conselho Pedagógico do Colégio reúne-se ordinariamente duas vezes por período lectivo ou quando convocado pela Direcção Geral.

4. Ao Conselho Pedagógico compete:

  1. Apresentar propostas para a elaboração do projecto educativo e do plano anual de actividades, bem como pronunciar-se sobre os respectivos projectos;

  2. Pronunciar-se sobre a proposta de regulamento interno e projecto educativo;

  3. Apresentar propostas de formação e de actualização do pessoal docente;

  4. Promover acções que estimulem o envolvimento dos pais e encarregados de educação no percurso escolar dos alunos;

  5. Intervir no processo disciplinar dos alunos;

 

 

Artigo 43º

Avaliação dos alunos

 

1. A avaliação das aprendizagens dos alunos tem como finalidade contribuir para a melhoria da qualidade do processo de ensino e de aprendizagem e para o sucesso escolar do aluno.

2. São modalidades da avaliação: a avaliação diagnóstica ou inicial, a avaliação formativa ou contínua e a avaliação sumativa.

3. Condições de transição:

3.1. Classes de Transição Automática (1ª, 3ª e 5ª) - nestas classes não há, em princípio, reprovação, excepto nos casos de abandono.

3.2. Classes de Transição (2ª, 4ª, 7ª, 8ª, 10ª e 11ª) - nestas classes os alunos podem transitar com duas classificações negativas, desde que não sejam simultaneamente a Língua Portuguesa e Matemática.

No caso das classes do 2º Ciclo, os alunos transitam desde que tenham a média final igual ou superior a 10 valores. Poderão ainda transitar com duas deficiências desde que não sejam a Língua Portuguesa ou a uma das disciplinas da Formação Específica.

3.3. Classes de Exame (6ª, 9ª e 12ª) - nestas classes os alunos transitam desde que obtenham média final positiva em todas as disciplinas do plano curricular.

 

 

Artigo 44º

Alterações ao Regulamento

 

As alterações introduzidas no presente regulamento deverão ser afixadas em local visível.

 

 

Artigo 45º

Integração de Lacunas

 

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela entidade proprietária do Colégio, de acordo com a legislação em vigor.

 

 

Artigo 46º

Aspectos de Ordem Geral

 

1. O Colégio não se responsabiliza pela perda, danos ou prejuízos de objectos pessoais, tais como adornos, brinquedos, telemóveis, etc.

2. A Instituição reserva-se no direito de alertar as autoridades de protecção de menores sempre que seja detectada uma situação de negligência ou maus tratos nos mesmos.

 

 

Artigo 47º

Divulgação

 

1. A divulgação do presente regulamento interno é realizada no acto de matrícula de cada aluno e remetido para o endereço electrónico dos aos pais ou Encarregados de Educação.

2. Para efeitos de divulgação sempre que a direção considerar oportuno, editará uma brochura integral ou parcial do regulamento interno.

3. À disposição de Pais, alunos, colaboradores docentes e não docentes, existirão, em locais de fácil acessibilidade, diversos exemplares do regulamento interno.

 

 

Artigo 48º

Revisão

 

1. A vigência do regulamento interno é intemporal, sendo a sua revisão realizada no final de cada ano letivo.

2. A divulgação das alterações far-se-á sob a forma de adenda e será inserida, prontamente, na versão existente.

3. Sempre que se preveja uma alteração significativa do regulamento interno para o ano lectivo seguinte, da mesma será dado o devido conhecimento, no acto de renovação da matrícula, aos encarregados de educação.

 

Artigo 49º

Entrada em Vigor

 

O presente Regulamento entrou em vigor no dia 1 do mês de Dezembro de 2015


 

REGULAMENTO INTERNO DO COLÉGIO